Ação de indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de arbitramento.

O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social, comete ato ilícito. Ofensa ao patrimônio subjetivo da pessoa, provoca dano moral indenizável.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0629.08.043159-2/001(1) Relator: FABIO MAIA VIANI Relator do Acórdão: FABIO MAIA VIANI Data do Julgamento: 28/07/2009 Data da Publicação: 14/08/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. - O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social, comete ato ilícito. - Ofensa ao patrimônio subjetivo da pessoa, ...

Palavras-chave: responsabilidade civil