Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 20 de Julho de 2011 - 09:49 - Lida 386 vezes
Ação declaratória de inexistência de dívida.
Trote telefônico. Terceiro que afirma ter sequestrado o filho do autor. Recebimento de várias chamadas a cobrar, de longa duração. Companhia telefônica que não participou da conduta ilícita de terceiros.
EMENTA: Ação declaratória de inexistência de dívida - Trote telefônico - Terceiro que afirma ter sequestrado o filho do autor - Recebimento de várias chamadas a cobrar, de longa duração - Alto valor das ligações recebidas - Companhia telefônica que não participou da conduta ilícita de terceiros - Prestação de serviço telefônico - Uso - Obrigação de pagar.- O fato de as chamadas a cobrar serem feitas por terceiros, com fins criminosos, com o fim de extorquir a pessoa destinatária da ligação, ...