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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Ação declaratória de inexistência de dívida.

Trote telefônico. Terceiro que afirma ter sequestrado o filho do autor. Recebimento de várias chamadas a cobrar, de longa duração. Companhia telefônica que não participou da conduta ilícita de terceiros.

EMENTA:   Ação declaratória de inexistência de dívida - Trote telefônico - Terceiro que afirma ter sequestrado o filho do autor - Recebimento de várias chamadas a cobrar, de longa duração - Alto valor das ligações recebidas - Companhia telefônica que não participou da conduta ilícita de terceiros - Prestação de serviço telefônico - Uso - Obrigação de pagar.- O fato de as chamadas a cobrar serem feitas por terceiros, com fins criminosos, com o fim de extorquir a pessoa destinatária da ligação, ...

Palavras-chave: Trote; Extorsão; Ligação; Negligência; Impedimento