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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Inscrição indevida de nome de pessoa falecida em cadastro restritivo de crédito.

EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE PESSOA FALECIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AÇÃO AJUIZADA PELA GENITORA. PRESERVAÇÃO DA HONRA E MEMÓRIA DO DE CUJUS. DANOS MORAIS INDIRETOS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. Processo nº ...

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