Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Ação de repetição de indébito. Telefonia. Decadência e prescrição. Inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 do CDC.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 e 27 DO CDC - INTELIGÊNCIA DO artigo 2028 DO NNCB - LEI NOVA - ART.. 206, PARÁGRAFO TERCEIRO, INC. IV - LAPSO PRESCRICIONAL - CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NCCB - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO - PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - VULNERAÇÃO - LANÇAMENTOS NÃO COMPROVADOS - DEVOLUÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO ...

Palavras-chave: Telefonia