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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Intoxicação alimentar.

Produto fora do prazo de validade. Responsabilidade civil objetiva. Dever de indenizar e compensar reconhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR E COMPENSAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Percebe-se a responsabilidade do estabelecimento requerido ao expor à venda produto inadequado. Responsabilidade essa que o requerido apenas poderia se escusar caso demonstrasse quaisquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 12 do Código de ...

Palavras-chave: Intoxicação alimentar; Danos Materiais; Danos Morais