Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 12 de Julho de 2012 - 10:55 - Lida 362 vezes
Ação de indenização. Veículo incendiado no pátio da concessionária. Relação de consumo.
Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Ausência de configuração de excludente de responsabilidade.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO INCENDIADO NO PÁTIO DA CONCESSIONÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. A responsabilidade civil da demandada em julgamento é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, somente isentando-se a parte da responsabilidade quando comprovada qualquer das excludentes ...