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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de indenização. Danos morais contrato telefonia móvel celular.

Cancelamento indevido do plano de telefonia sem pedido do responsável.

EMENTA APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONTRATO TELEFONIA MÓVEL CELULAR- CANCELAMENTO INDEVIDO  DO PLANO DE TELEFONIA SEM PEDIDO DO RESPONSÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO- RESPONSABILIDADE OBJETIVAAPLICAÇÃO DO CDC- INDENIZAÇÃO DEVIDA- REDUÇÃO DAINDENIZAÇÃO.PROPORCIONALIDADE/ EQUIDADE- INCABÍVEL - As empresas de telefonia respondem objetivamente pelos danos materiaise morais causados aos consumidores , pela falha na prestação dos serviços,  ecorrente do cancelamento indevido, ...

Palavras-chave: direito civil código de defesa do consumidor direito do consumidor