Ação de indenização. Curso técnico. Atraso no reconhecimento pelo MEC.

Demora na expedição de diploma. Danos morais. Comprovação. Valor. Critérios de fixação.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO TÉCNICO - ATRASO NO RECONHECIMENTO PELO MEC - DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Viola o dever de informação a instituição de ensino que deixa de comunicar aos seus alunos, de forma clara e adequada, que o curso ministrado não possui, ao tempo da contratação, o reconhecimento pelo MEC, devendo o prestador de serviço indenizar os danos morais daí resultantes. - Na fixação do valor da indenização por ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Informação; Aprovação; Diploma; Educação