Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte escolar.

Morte de adolescente. Culpa exclusiva da vítima.

EMENTA:   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE ESCOLAR - MORTE DE ADOLESCENTE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - MERA CONCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO, QUE CONTRATOU TERCEIRO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - IN RE IPSA - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO, ORIENTOU-SE PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NA MEDIDA EM QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL ...

Palavras-chave: Morte; Indenização; Família; Transporte Escolar; Menoridade