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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 10 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 535 vezes
Ação de indenização. Acidente de trânsito. Condutor menor. Infração administrativa e penal. Presunção de culpa inocorrente.
Trata-se, tão-somente, de irregularidade administrativa e penal, nos termos do Código Nacional de Trânsito.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Apelação Cível nº 1.0707.07.152123-1/001 Número do processo: 1.0707.07.152123-1/001(1) Relator: MARCELO RODRIGUES Relator do Acórdão: MARCELO RODRIGUES Data do Julgamento: 19/11/2008 Data da Publicação: 01/12/2008 Inteiro Teor: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR MENOR - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - PRESUNÇÃO DE CULPA INOCORRENTE - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - REPARAÇÃO PROPORCIONAL - DANOS MORAIS - ...
