Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 23 de Setembro de 2010 - 09:37 - Lida 495 vezes
Ação de dissolução de sociedade civil. Competência.
Compete às Câmaras de Direito Privado do TJMG julgar recursos nas ações de dissolução de sociedade civil.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG (TJMG; APCV 9365555-42.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Barros; Julg. 29/06/2010; DJEMG 17/09/2010) EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL - COMPETÊNCIA. Compete às Câmaras de Direito Privado do TJMG julgar recursos nas ações de dissolução de sociedade civil. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.936555-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ALEXANDRE ALBUQUERQUE GOMES EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO(A)(S): ...