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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de cobrança. Comissão de corretagem.

Venda do imóvel sem intermediação do corretor. Termo de compromisso. Inaptidão.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -COMISSÃO DE CORRETAGEM - VENDA DO IMÓVEL SEM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - TERMO DE COMPROMISSO - INAPTIDÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - Para ensejar a remuneração da comissão de corretagem o negócio deve alcançar seu resultado útil, ou seja, a venda.  - O termo de compromisso assinado pela compradora não se afigura idôneo a demonstrar o direito da autora eis que desprovido dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários a tal ...

Palavras-chave: direito civil comissão