Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 28 de Novembro de 2013 - 12:40 - Lida 538 vezes
Ação de cobrança. Comissão de corretagem.
Venda do imóvel sem intermediação do corretor. Termo de compromisso. Inaptidão.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -COMISSÃO DE CORRETAGEM - VENDA DO IMÓVEL SEM INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR - TERMO DE COMPROMISSO - INAPTIDÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - Para ensejar a remuneração da comissão de corretagem o negócio deve alcançar seu resultado útil, ou seja, a venda. - O termo de compromisso assinado pela compradora não se afigura idôneo a demonstrar o direito da autora eis que desprovido dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários a tal ...