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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal. Município de Borda da Mata.

Ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO EX-PREFEITO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DA PROMOTORA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PINTURA DOS PORTAIS DA CIDADE COM AS CORES DA CAMPANHA POLÍTICA. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DANO AO ERÁRIO. - A ...

Palavras-chave: Ex--Prefeito Improbidade administrativa Dano ao Erário