Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 11 de Agosto de 2014 - 16:15 - Lida 541 vezes
Ação civil pública em defesa do patrimônio público municipal. Município de Borda da Mata.
Ato de improbidade administrativa praticado pelo ex-prefeito.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO EX-PREFEITO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DA PROMOTORA. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PINTURA DOS PORTAIS DA CIDADE COM AS CORES DA CAMPANHA POLÍTICA. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO E DANO AO ERÁRIO. - A ...