Ação civil pública. Dano ambiental. Lixo urbano depositado à céu aberto.

Agravo de instrumento. Medida liminar. Presença dos requisitos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LIXO URBANO DEPOSITADO À CÉU ABERTO - MEDIDA LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS.- Restaram incontroversos pela parte agravante, que o inquérito civil que ensejou o ajuizamento da presente Ação Civil Pública, foi instaurado em 18/04/2002, não tendo o Município tomado providências acerca das irregularidades apresentadas, sanando as determinações legais pertinentes ao caso concreto.- O Poder Judiciário pode determinar que a ...

Palavras-chave: Meio Ambiente; Impacto Ambiental; Depósito; Lixo