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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 23 de Agosto de 2013 - 10:10 - Lida 393 vezes
Ação civil pública.
Área de preservação permanente.
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PREFEITURA MUNICIPAL. ABERTURA DE VALA. PREJUÍZO COM A IMPLANTAÇÃO DESTA ADVINDO MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". Processo nº ...
