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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Recurso em Sentido Estrito. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Perdão da ofendida. Irrelevância. Ação penal pública condicionada. Extinção da punibilidade pela ocorrência do casamento da vítima com terceiro.

Flávio Borges de Melo, qualificado nos autos, condenado nas sanções previstas no artigo 214 combinado com o 224, letra "a", do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, interpôs o presente recurso.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 9675-7/220 (200703009553) Comarca: Bom Jesus Recorrente: Flávio Borges de Melo Recorrido: Ministério Público Relator: Des. Paulo Teles Recurso em Sentido Estrito. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Perdão da ofendida. Irrelevância. Ação penal pública condicionada. Extinção da punibilidade pela ocorrência do casamento da vítima com terceiro. Trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. 1) Inocorre a ...

Palavras-chave: Prescrição