Duplo grau de jurisdição. Apelação cível em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Cobrança de IPTU/ITU.

Sustentam que a cobrança nos moldes adotados pelo Impetrado está ferindo o princípio constitucional da capacidade contributiva, porquanto alicerça-se na eventual condição social do contribuinte, em detrimento na natureza real do tributo.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 13462-6/195 (200602736620) COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR(S) AMADO CUSTÓDIO CORREA E OUTRO(S) RÉU(S) SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA APELANTE(S) MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO(S) AMADO CUSTÓDIO CORREA E OUTRO(S) RELATOR DES. ABRÃO RODRIGUES FARIA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e APELAÇÃO CÍVEL em face da sentença de fls. 483/495, proferida pelo MM. 2º Juiz de ...

Palavras-chave: IPTU