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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

Apelação cível. Ação reivindicatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apreciação pelo Tribunal.

Diante da desnecessidade de produção de provas, uma vez encontrando-se o feito maturado para o julgamento antecipado da lide, o Tribunal poderá julgar a lide, nos termos do artigo 515, Parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 106.133-1/188 (200603933925) COMARCA DE GUAPÓ APELANTE ASSOCIAÇÃO HABITAT PARA A HUMANIDADE BRASIL - GOIÁS APELADOS ADRIANA MOREIRA LOPES E OUTRO RELATOR Des. JOÃO WALDECK FELIX DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. I - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. Diante da desnecessidade de produção de provas, uma vez encontrando-se o feito maturado para o julgamento antecipado da lide, o Tribunal ...

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