Apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Coisa julgada. A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença.

Ação de indenização por dano material e moral. coisa julgada.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COISA JULGADA - A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença. Não há como cogitá-la tendo por referência um acordo extrajudicial não homologado. Não há como estender a aplicação da coisa julgada a outras áreas, além da judicial, sendo incabível e inconstitucional, pois impediria o acesso à justiça, direito garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. II - INDENIZAÇÃO PELA ...

Palavras-chave: Coisa julgada