Agravo em execução. Regime prisional. Exame criminológico. Admissibilidade. Indícios de periculosidade não identificados no periciando. Bom comportamento carcerário.

Fábio Salustiano da Silva, qualificado, condenado nas sanções dos arts. 121, §2°, incisos I e II; 121, §2°, incisos II e IV; 288, § único.

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 320-8/352 (200803313491) COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE FÁBIO SALUSTIANO DA SILVA AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DR. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ADMISSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE NÃO IDENTIFICADOS NO PERICIANDO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PROGRESSÃO DEFERIDA. A Lei 10.792/03, ao modificar a redação do art.112, da LEP, não retirou do sistema de ...

Palavras-chave: Exame criminológico