Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Postado em 14 de Março de 2013 - 10:20 - Lida 701 vezes
Trabalho realizado em estabelecimento prisional.
Cobrança. Preso. Remuneração. Remição da pena.
EMENTA COBRANÇA ? PRESO ? TRABALHO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ? REMUNERAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? REMIÇÃO DA PENA ? RECURSO DESPROVIDO. I ? O trabalho voluntário do preso, consistente na manutenção interna do estabelecimento prisional no qual cumpre pena, tem como consequência tão somente a remição de parte da pena privativa de liberdade, sendo indevido o pagamento de remuneração por parte do estado. II ? Sentença mantida. Processo nº ...