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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Trabalho realizado em estabelecimento prisional.

Cobrança. Preso. Remuneração. Remição da pena.

EMENTA COBRANÇA ? PRESO ? TRABALHO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ? REMUNERAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? REMIÇÃO DA PENA ? RECURSO DESPROVIDO. I ? O trabalho voluntário do preso, consistente na manutenção interna do estabelecimento prisional no qual cumpre pena, tem como consequência tão somente a remição de parte da pena privativa de liberdade, sendo indevido o pagamento de remuneração por parte do estado. II ? Sentença mantida. Processo nº ...

Palavras-chave: Trabalho Presídio Remuneração Redução Pena Proporção