Serviços bancários. Tarifa por liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos.

Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento 20080020043380AGI Agravante(s) BANCO BRADESCO S/A Agravado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatora Desembargadora CARMELITA BRASIL Acórdão Nº 318.183 E M E N T A CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO COM EFEITOS ...

Palavras-chave: Serviços bancários