Responsabilidade civil.

Documento de identificação não aceito.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE VENDA DE LINHA. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ACEITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCEDERAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese incumbir às recorridas tomar todas as cautelas a fim de evitar fraudes na contratação, conforme restou afirmado na sentença houve reconhecimento de equívoco pelas rés, ao não aceitarem como documento de identificação a ...

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