Remessa oficial. Ação de obrigação de fazer.

Custeio de internação de paciente em hospital particular. Responsabilidade do Estado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O cumprimento de decisão judicial, exarada a título de antecipação dos efeitos da tutela não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto ao julgamento de ...

Palavras-chave: Custo; Saúde pública; Internação; Condições financeiras