Remessa ex-officio. Mandado de segurança. Instituição de ensino. Exame supletivo. Candidato aprovado em vestibular. Limite de idade.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT. Órgão: 3ª Turma Cível Processo N.: Remessa de Ofício 20060110667626RMO Autor(es): FELIPE RICARDO BAPTISTA E SILVA E OUTROS Réu(s): DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO POLIVALENTE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA Relator: Desembargador JOÃO MARIOSI Acórdão Nº 321.162 E M E N T A REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXAME SUPLETIVO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR. LIMITE DE IDADE. 1. Não se pode vedar exame ...

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