Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 19 de Setembro de 2012 - 10:25 - Lida 854 vezes
Professores. Violacao ao principio do concurso publico. Inocorrencia.
Mera progressão funcional na carreira, sem mudanca de cargo. pedido julgado improcedente.
EMENTA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 15, DA LEI DISTRITAL No 4.075/2007. PROFESSORES. VIOLACAO AO PRINCIPIO DO CONCURSO PUBLICO. INOCORRENCIA. MERA PROGRESSAO FUNCIONAL NA CARREIRA, SEM MUDANCA DE CARGO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O art. 15, da Lei Distrital no 4.075/2007, que permite que os Professores Classes B e C que compoem o PECMP sejam transpostos para as Classes A ou B a contar do primeiro dia do mes subsequente ao da solicitacao, ?\mediante requerimento e apresentacao ...