Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Professores. Violacao ao principio do concurso publico. Inocorrencia.

Mera progressão funcional na carreira, sem mudanca de cargo. pedido julgado improcedente.

EMENTA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 15, DA LEI DISTRITAL No 4.075/2007. PROFESSORES. VIOLACAO AO PRINCIPIO DO CONCURSO PUBLICO. INOCORRENCIA. MERA PROGRESSAO FUNCIONAL NA CARREIRA, SEM MUDANCA DE CARGO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O art. 15, da Lei Distrital no 4.075/2007, que permite que os Professores Classes B e C que compoem o PECMP sejam transpostos para as Classes A ou B a contar do primeiro dia do mes subsequente ao da solicitacao, ?\mediante requerimento e apresentacao ...

Palavras-chave: Professor; Progressão; Educação; Lei; Constitucionalidade; Diploma