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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Processual civil. Preliminar de nulidade rejeitada. Civil.

Plantio realizado por condômino em área comum sem autorização do condomínio. Ilicitude.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA.  CIVIL. PLANTIO REALIZADO POR CONDÔMINO EM ÁREA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ILICITUDE.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A genérica alegação de nulidade do processo por ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório não possui fundamentação técnica adequada, está amparada em fatos que não trouxeram qualquer prejuízo ao recorrente e, assim, não merece prosperar. 1. 2. No que se ...

Palavras-chave: Plantio; Nulidade; Morador; Autorização; Ilicitude