Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Omissão. Inexistência. Rejeição.

O recurso interposto com esse fim só poderá ser acolhido se existir no acórdão contradição, obscuridade ou omissão a respeito de tema relevante ao deslinde da causa suscitado nas razões recursais.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível 20000110173630APC Embargante(s) DISTRITO FEDERAL Embargado(s) NIELSON TORRES COSTA Relator Desembargador NATANAEL CAETANO Acórdão Nº 366.715 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O colendo Superior Tribunal de Justiça já tem entendimento pacificado no que atine ao alcance do efeito ...

Palavras-chave: embargos