Processual civil, constitucional e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado.

Policiais civis. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAIS CIVIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENDEREÇO EQUIVOCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? A responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pressupõe que o agente público, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiros. 2 ? A conduta de Policiais Civis que, no cumprimento de mandado ...

Palavras-chave: Invasão; Erro; Polícia; Indenização; Danos Morais