Obrigação de fazer. Portador de doença grave.

Necessidade de internação em UTI.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070111230933APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) VITOR HUGO MENDES DE JESUS rep. por LEONICE ALVES DE JESUS Relator Desembargador DÁCIO VIEIRA Revisor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Acórdão Nº 401.129 E M E N T A CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. ...

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