Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 13 de Junho de 2014 - 16:03 - Lida 564 vezes
Mesmo preso, genitor deve ser ouvido em processo que discute guarda de menor
Apelação Cível. ECA. Ação de guarda e responsabilidade. Oitiva do genitor que se encontra preso. Necessidade. Cerceamento de defesa. Configurado
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. OITIVA DO GENITOR QUE SE ENCONTRA PRESO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. A Carta Constitucional brasileira é brasileira é explícita no art. 5º, LV, ao dispor que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral não assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 2. Nos termos do art. 166, § 3º, do ECA, " O ...