Juizados especiais. Consumidor. Vício do produto.

Indenização razoável.

EMENTA   JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DA LEI N. 8.078/90. DANO MORAL, NA HIPÓTESE ESPECÍFICA, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso inominado possui apenas efeito devolutivo a teor do que dispõe o art. 43 da Lei n. 9.099/95. O efeito suspensivo pretendido é admissível somente para evitar dano irreparável, hipótese não verificada nos autos. 2. O art. 18 da Lei n. 8.078/90 dispõe que os fornecedores de produtos de consumo ...

Palavras-chave: Indenização; Dano Moral; Máquina Defeituosa; Vício do produto