Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor.

Defeito na prestação do serviço. Cartão de crédito. Disponibilização de limite de crédito irrisório.

EMENTA  JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA  PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO  DE LIMITE DE CRÉDITO IRRISÓRIO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restou incontroverso o descumprimento contratual do fornecedor ao  conceder cartão de crédito para o consumidor com limite inferior ao  contratado. Obrigação de restabelecer o limite aprovado. 2. Responde a instituição financeira, independentemente de culpa, pela  reparação dos danos causados quando ...

Palavras-chave: direito do consumidor indenização por danos morais