Juizados especiais cíveis. Civil. Entidade de ensino superior.

Pedido de cancelamento de matrícula feito no início do semestre. Prova do pedido de cancelamento. Ausência de notificação do indeferimento do pedido. Ausência de lastro para cobrança do semestre.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CDC. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA FEITO NO INÍCIO DO SEMESTRE. PROVA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LASTRO PARA COBRANÇA DO SEMESTRE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE LICITUDE DA COBRANÇA NÃO É LICITO REGISTRAR O NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ...

Palavras-chave: Cancelamento de Matrícula; Condenação; Aluno; Centro Universitário