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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Juizado especial. Consumidor.

Cartão alimentação. Bloqueio.

Ementa JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CARTÃO ALIMENTAÇÃO. BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. COMPRAS EM SUPERMERCADO. RECUSA DO PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS COMPRAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O bloqueio do uso do cartão alimentação sem a prévia comunicação ao seu usuário ou portador, pode ensejar na caracterização do dano moral, como no caso em apreço. 2. Se o consumidor realiza a compra, passa todas as mercadorias ...

Palavras-chave: dano moral direitos do consumidor