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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF

Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes do co-titular de conta conjunta.

Emissão de cheque sem fundos. Inexistência de solidariedade passiva. Dano moral caracterizado. Indenização. Valor.

EMENTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. 01. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os cheques relativos à conta corrente conjunta somente vinculam o co-titular que subscreveu as cártulas, não respondendo, o outro correntista, pelo débito decorrente da não-compensação dos títulos. 02. O valor da indenização por ...

Palavras-chave: Benefício; SPC; Indenização; Cheque; Conta-Conjunta