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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Indenização por danos material e moral. Prática de boxe. Ato ilícito.

Causas de exclusão da ilicitude. Exercício regular de um direito.

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRÁTICA DE BOXE. ATO ILÍCITO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. I - São elementos da responsabilidade civil: o ato ilícito, compreendendo ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade e a culpa lato sensu. A responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, só existirá se presente o ato ilícito. II - Na demanda, não há ato ilícito a ser reparado. A machucadura sofrida pelo apelante-autor decorreu do risco da ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Lesão; Esporte; Boxe