Indenização. Danos morais. Danos materiais. Restaurante da associação.

Impedimento de acesso. Restituição das contribuições.

EMENTA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESTAURANTE DA ASSOCIAÇÃO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. I ? Acarreta dano moral impedir o acesso de Policial Militar, fardado, ao restaurante da Associação, sob a justificativa de pendências cadastrais, que se revelaram inexistentes. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. II ? A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e ...

Palavras-chave: Policial Militar; Danos Morais; Danos Materiais; Indenização