Fornecimento de dados pessoais a terceiro. Cheque sustado.

Falha na prestação do serviço. Dano moral concedido.

EMENTA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIRO. CHEQUE SUSTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONCEDIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR VISANDO SOMENTE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1-O valor indenizatório não tem caráter patrimonial e não pode servir para transformar a dor em alegria. Neste caso, o valor fixado está em consonância com os Princípios da ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Instituição Financeira; Sigilo Bancário