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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF.

Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria. Interrupção do prazo prescricional.

Não caracterizada - Alteração do art. 174 do CTN dada pela LC 118/05 - Aplicação imeiata - Oitiva da Fazenda Pública - Prescrição intercorrente - Não configurada - Recurso Improvido - Maioria.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão: 5.ª Turma Cível Classe: APC - Apelação Cível n.° 2001.01.1.112179-5 Apelante: DISTRITO FEDERAL Apelado: JOSÉ ÂNGELO FERRO NOGUEIRA Relator: Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN DADA PELA LC 118/05 - APLICAÇÃO IMEDIATA - OITIVA DA ...

Palavras-chave: prescrição