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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

Estatuto da criança e do adolescente.

Ato infracional correspondente a latrocínio.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. Apelação da Vara da Infância e da Juventude 20060130042953APE Apelante(s) W. R. S. R. Apelado(s) M. P. D. F. E T. Relator Desembargador MARIO MACHADO Acórdão Nº 404.411 E M E N T A ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. NECESSIDADE, MESMO ...

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