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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 19 de Novembro de 2012 - 12:55 - Lida 1782 vezes
Direito do consumidor. Agência de viagens. Cancelamento do pacote turístico pelo consumidor. Motivo de doença.
Incabível a retenção de valores a título de multa contratual. Devolução. Quantia integral.
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO PACOTE TURÍSTICO PELO CONSUMIDOR. MOTIVO DE DOENÇA. INCABÍVEL A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. QUANTIA INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO. Apelação Cível do Juizado Especial ...
