Direito do consumidor. Ação de indenização.

Fatura não enviada. Várias tentativas de pagamento. Teoria do risco do negócio ou da atividade. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida nos cadastros de consumo. Violação dos direitos da personalidade. Dano moral configurado.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. FATURA NÃO ENVIADA. VÁRIAS TENTATIVAS DE PAGAMENTO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO DE FORMA MAIS CÉLERE. NEGADO ...

Palavras-chave: Compra; Fatura; Cartão; Indenização