Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 10 de Dezembro de 2010 - 15:35 - Lida 553 vezes
Direito civil. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão.
Inadimissibilidade.
EMENTA DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADIMISSIBILIDADE. I. O mero advento da maioridade ou conclusão de curso superior, por si sós, não revoga automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. A extinção da obrigação alimentar deve ser precedida do estabelecimento do contraditório, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar a receber a verba ...