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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Direito civil. Alimentos. Maioridade do alimentando. Exoneração automática da pensão.

Inadimissibilidade.

EMENTA   DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADIMISSIBILIDADE.   I. O mero advento da maioridade ou conclusão de curso superior, por si sós, não revoga automaticamente o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por efeito da relação de parentesco. A extinção da obrigação alimentar deve ser precedida do estabelecimento do contraditório, quando então será apurada a eventual necessidade de o filho continuar a receber a verba ...

Palavras-chave: Direito civil; Alimentos; Maioridade do alimentando; Exoneração; Pensão