Contratos. Plano de saúde.

Cirurgia bariátrica. Atendimento aos requisitos. Comprovação da necessidade.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ? CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE ? CIRURGIA BARIÁTRICA ? NORMAS DO CFM E DA ANS - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ? PARECER MÉDICO ? COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ? DANO MORAL INDENIZÁVEL ? ASTREINTES ? RECONHECIMENTO NA SENTENÇA ? AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A prestação da jurisdição não se condiciona a anterior adoção de procedimento administrativo (CF 5º XXXV). 2. A Resolução 1.766/05, do ...

Palavras-chave: Seguradora Indenização Demora Autorização Cirurgia