Consumidor. Indenização por danos materiais e morais.

Compra em empresa autorizada de aparelho celular produto de ilícito. Apreensão do bem ? danos materiais comprovados. Devolução da quantia paga e da multa por quebra de fidelização conseqüente à rescisão contratual.

EMENTA CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA EM EMPRESA AUTORIZADA DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE ILÍCITO. APREENSÃO DO BEM ? DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO CONSEQÜENTE À RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL COMPROVADO ? VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a fraude, consistente na venda de produto roubado, resta caracterizado o defeito ...

Palavras-chave: Serviços; Venda; Aquisição; Origem; Fidelização