Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Postado em 04 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 514 vezes
Consumidor. Danos morais. Empresa aérea.
Exigência de apresentação do certificado internacional de vacinação.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo: 2008.01.1.074806-9 APELANTE(S): TAM LINHAS AÉREAS S/A APELADO(S): JENISE CASTRO DE CARVALHO RELATOR(A) JUIZ(A): ASIEL HENRIQUE EMENTA CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO INTERNACIONAL DE VACINAÇÃO PARA EMBARQUE EM VÔOS INTERNACIONAIS. FEBRE AMARELA. PERDA DO ...