Código de Defesa do Consumidor. Seguro e resseguro. Denunciação à lide. Instituto Resseguros do Brasil. Vedação.

No âmbito das relações de consumo, é vedada a denunciação à lide do IRB, conforme disposto no art. 101, inciso II do CDC, em consonância com a Lei Complementar 126/07 que revogou o art. 68 do Decreto-Lei 73/66 e a Lei 9.932/99.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110520129APC Apelante(s) REAL EXPRESSO LTDA E OUTROS Apelado(s) JOAQUIM TAVARES FILHO E OUTROS Relator Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Acórdão Nº 356.068 E M E N T A CIVIL - PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO E RESSEGURO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INSTITUTO RESSEGUROS DO BRASIL - VEDAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - ACIDENTE FATAL - ÓBITO DA ESPOSA QUE ...

Palavras-chave: consumidor