Civil. Família. Agravo de instrumento.

Reconhecimento e dissolução de união estável. Ação de arbitramento de aluguel.

EMENTA  CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E  DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE  ALUGUEL. PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL COMUM. VEÍCULO.  UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS COMPANHEIROS.  INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. EXORBITANTE.  DECISÃO REFORMADA.  1. É devido arbitramento de alugueres em favor de ex-companheiro não  detentor da posse de veículo, em caso de dissolução de união estável, a título  de compensação.  2. Não se deve fixar como ...

Palavras-chave: direito civil união estável ação de arbitramento de aluguel