Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF
Postado em 02 de Fevereiro de 2011 - 13:14 - Lida 427 vezes
Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais.
Hospedeiro - penhor legal sobre a bagagem do hóspede. Recurso conhecido e provido.
EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPEDEIRO ? PENHOR LEGAL SOBRE A BAGAGEM DO HÓSPEDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código Civil/2002, no art. 1.467, I, instituiu o penhor legal a favor do hospedeiro, de forma que é seu direito o exercício da autotutela para a reparação de despesas e consumo, podendo razoavelmente alcançar esse exercício a reparação de avarias confessadamente praticadas pelo hóspede. 2. Não é passível de indenização por dano imaterial o ...